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| Reunião mensal: especialistas discutem estratégias para implementação e regulamentação a nível nacional. |
Os trabalhos do GT encontram-se em fase
adiantada na elaboração de uma nova legislação específica de Regularização
Fundiária para o Pais, que tem como objetivo final simplificar,
desburocratizar, agilizar e tornar transparente todas as ações e procedimentos
nas regularizações de núcleos urbanos informais em áreas públicas ou privadas,
com finalidade, uso e destinação urbana, utilizadas predominantemente para fins
de moradia, em especial aquelas de interesse social.
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